AREsp 2562137 - DECISAO

AREsp 2562137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de pretensão de reexame de prova e por não ser o valor da indenização arbitrado na origem irrisório ou exorbitante; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o valor de R$ 60.000,00 por autor é compatível com a perda, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Recorridos: autores (filhos do paciente falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Médica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indenização, Redução Do Quantum
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Médica Recurso Especial Súmula 7/stj Indenização Redução Do Quantum

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

autores (filhos do paciente falecido)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 844 e 944 do Código Civil quanto à necessidade de redução do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e necessidade de considerar gradação da culpa e comorbidades da vítima na fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de pretensão de reexame de prova e por não ser o valor da indenização arbitrado na origem irrisório ou exorbitante; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o valor de R$ 60.000,00 por autor é compatível com a perda, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.