AREsp 2212688 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque a alegada necessidade de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova do nexo causal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante: RAISSA DA SILVA LOPES; Agravante: RAY ALIKSON DA SILVA LOPES; Agravante: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO LOPES; Agravante: MARCOS DO NASCIMENTO LOPES; Agravado: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Ação Indenizatória, Culpa Concorrente, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj, Atropelamento Ferroviário, Passagem Clandestina
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Ação Indenizatória Culpa Concorrente Teoria Do Risco Administrativo +3 more

Case Brief

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Parties

RAISSA DA SILVA LOPES

Agravante

RAY ALIKSON DA SILVA LOPES

Agravante

MARIA LUCIA DO NASCIMENTO LOPES

Agravante

MARCOS DO NASCIMENTO LOPES

Agravante

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre acidente e óbito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a alegada necessidade de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova do nexo causal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.