AREsp 1769456 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a conclusão do Tribunal de origem — de ausência de afronta a direitos da personalidade diante de lesão sem sequelas e sem repercussão psicológica — assentou-se em valoração probatória cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, inexistindo prova de dano moral que justificasse a reforma da decisão.

Parties
Agravante: APARECIDA DE LURDES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Negou Provimento; Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Contrato De Transporte
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Prova Contrato De Transporte

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Parties

APARECIDA DE LURDES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Negou Provimento; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de reexame de provas
  2. 2 Configuração de danos morais em acidente de trânsito sem sequelas
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 6º, I, 8º e 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC/02

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a conclusão do Tribunal de origem — de ausência de afronta a direitos da personalidade diante de lesão sem sequelas e sem repercussão psicológica — assentou-se em valoração probatória cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, inexistindo prova de dano moral que justificasse a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno