AREsp 2518148 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses trazidas pela agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (especialmente quanto à existência de vícios nas instalações elétricas e à configuração do dano moral), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das matérias não foi impugnada no agravo interno, acarretando preclusão nos termos do entendimento da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP); o valor da indenização por dano moral não se mostrou irrisório ou exorbitante, não havendo fundamento para sua redução.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Vícios De Construção, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Vícios De Construção Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Existência de vícios nas instalações elétricas do imóvel e responsabilidade objetiva do construtor
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de vícios de construção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses trazidas pela agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (especialmente quanto à existência de vícios nas instalações elétricas e à configuração do dano moral), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das matérias não foi impugnada no agravo interno, acarretando preclusão nos termos do entendimento da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP); o valor da indenização por dano moral não se mostrou irrisório ou exorbitante, não havendo fundamento para sua redução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.