REsp 2141953 - DECISAO

REsp 2141953 - DECISAO

Houve atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária (prazo contratual findaria em 14/10/2012; obras paralisadas em set/2013 e retomadas em jul/2015; ação ajuizada em 25/04/2017), o que, excepcionalmente, caracteriza dano moral indenizável; por outro lado, o pedido relativo ao recebimento do valor vencido das astreintes não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a condenação solidária das rés ao pagamento de compensação por danos morais nos termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: THOMPSON SIQUEIRA PAULO; Recorrida: TOTAL INCORPORACOES LTDA; Recorrida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Astreintes, Responsabilidade Solidária De Incorporadora E Agente Financeiro
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Astreintes Responsabilidade Solidária De Incorporadora E Agente Financeiro

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Parties

THOMPSON SIQUEIRA PAULO

Recorrente

TOTAL INCORPORACOES LTDA

Recorrida

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 Reconhecimento do direito ao recebimento do valor vencido das astreintes e requisitos formais do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária (prazo contratual findaria em 14/10/2012; obras paralisadas em set/2013 e retomadas em jul/2015; ação ajuizada em 25/04/2017), o que, excepcionalmente, caracteriza dano moral indenizável; por outro lado, o pedido relativo ao recebimento do valor vencido das astreintes não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a condenação solidária das rés ao pagamento de compensação por danos morais nos termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a condenação solidária das rés ao pagamento de compensação por danos morais, nos termos da sentença de primeiro grau.
  • Não conheço do recurso quanto ao pedido relativo ao recebimento do valor vencido das astreintes, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal violado.