AREsp 2475055 - ACORDAO

AREsp 2475055 - ACORDAO

Como a parte não apontou os dispositivos de lei federal que entende como ofendidos, houve deficiência na fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo; por isso, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (não Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Danos Morais, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Danos Morais Indicação De Dispositivos Legais Federais Não Conhecimento Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (não Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por ofendidos
  2. 2 Deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Como a parte não apontou os dispositivos de lei federal que entende como ofendidos, houve deficiência na fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo; por isso, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF