AREsp 2501979 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que majorou a indenização para R$ 60.000,00 porque a majoração se baseou em prova pericial e na gravidade das lesões; não havendo demonstração de manifesta irrisoriedade ou excessividade do quantum, a revisão pelo STJ exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS MIALICH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual Em 21/05/2024 a 27/05/2024, Por Unanimidade, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Danos Morais, Acidente De Trânsito, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS MIALICH LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual Em 21/05/2024 a 27/05/2024, Por Unanimidade, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Majoração de indenização por danos morais e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que majorou a indenização para R$ 60.000,00 porque a majoração se baseou em prova pericial e na gravidade das lesões; não havendo demonstração de manifesta irrisoriedade ou excessividade do quantum, a revisão pelo STJ exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a majoração da indenização para R$ 60.000,00.