AREsp 2592316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque o pedido de revisão do valor da indenização por danos morais exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não estando demonstrada excepcionalidade (valor irrisório ou exorbitante) que autorizasse a intervenção desta Corte; decisão amparada no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BENEDITA GONCALVES DA SILVA e OUTROS; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Repetição De Indébito Fraude Bancária Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

BENEDITA GONCALVES DA SILVA e OUTROS

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame do valor dos danos morais e aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', CF) quando depende de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Manutenção do valor da indenização por danos morais diante da ausência de prova de irrisoriedade ou exorbitância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque o pedido de revisão do valor da indenização por danos morais exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não estando demonstrada excepcionalidade (valor irrisório ou exorbitante) que autorizasse a intervenção desta Corte; decisão amparada no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não é aplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.