REsp 2140184 - DECISAO

REsp 2140184 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a matéria debatida ou exigiria o exame de questão constitucional, competência do STF, ou necessariamente o reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual não há violação de lei federal a ser apreciada no recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIELA CRISTINA SOUZA BRANCO DE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DANIELA CRISTINA SOUZA BRANCO DE ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por publicações em rede social
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Competência para análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a matéria debatida ou exigiria o exame de questão constitucional, competência do STF, ou necessariamente o reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual não há violação de lei federal a ser apreciada no recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majo­rou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC