AREsp 2588960 - DECISAO

AREsp 2588960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; o quantum de R$ 15.000,00 não se mostrou manifestamente excessivo, e foi majorado o honorário da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Autora: Autora; Ré: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Autora

Autora

Concessionária

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por defeito em veículo 0Km e demora reiterada no conserto
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; o quantum de R$ 15.000,00 não se mostrou manifestamente excessivo, e foi majorado o honorário da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015