REsp 2143126 - DECISAO

REsp 2143126 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, os descontos indevidos em benefício previdenciário não demonstraram repercussão capaz de atingir direitos da personalidade além do mero aborrecimento; para alterar essa conclusão seria necessário revolver provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a interpretação de que o dano moral não é presumido (Súmula 83/STJ). Além disso, foi majorado honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais in re ipsa em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre danos morais presumidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, os descontos indevidos em benefício previdenciário não demonstraram repercussão capaz de atingir direitos da personalidade além do mero aborrecimento; para alterar essa conclusão seria necessário revolver provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a interpretação de que o dano moral não é presumido (Súmula 83/STJ). Além disso, foi majorado honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intime-se.