AREsp 2496000 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a revisão do valor da indenização por danos morais (R$ 25.000,00) não é possível em recurso especial salvo se o montante for exorbitante ou ínfimo, hipótese não demonstrada, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, inexistiu comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi provido.

Parties
Agravante: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES; Agravado: SOLIMAR CARVALHO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (28/05/2024 a 03/06/2024); Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial E Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravoo interno conhecido; recurso especial não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Compra Em Leilão, Bloqueio Judicial, Ilegitimidade Passiva Do Leiloeiro, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Compra Em Leilão Bloqueio Judicial Ilegitimidade Passiva Do Leiloeiro Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES

Agravante

SOLIMAR CARVALHO SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (28/05/2024 a 03/06/2024); Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial E Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de valor de danos morais
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a revisão do valor da indenização por danos morais (R$ 25.000,00) não é possível em recurso especial salvo se o montante for exorbitante ou ínfimo, hipótese não demonstrada, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, inexistiu comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Agravoo interno conhecido; recurso especial não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial