REsp 2147129 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da demonstração de dano moral, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da instância de origem nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: KÉNIA CRISTINA PAIXÃO ANTUNES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Crédito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Crédito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KÉNIA CRISTINA PAIXÃO ANTUNES DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por inscrição na plataforma SERASA Limpa Nome
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da demonstração de dano moral, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da instância de origem nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.