AREsp 2592485 - DECISAO

AREsp 2592485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de modo claro e particularizado, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e, em pontos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PATRIMAR - ENGEFOR IMOVEIS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PATRIMAR - ENGEFOR IMOVEIS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil quanto à condenação por danos morais
  2. 2 Redução do valor da indenização por danos morais com base na razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de modo claro e particularizado, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e, em pontos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por PATRIMAR - ENGEFOR IMOVEIS SPE LTDA e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.