REsp 2093441 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (deficiência de fundamentação), não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais apontados nem comprovou dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia as Súmulas 283/STF e 284/STF; por isso o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO BUENO DA ROSA; Agravada: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (3ª Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Negativação De Nome, Inadmissibilidade/inépcia Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283/stf, 284/stf, 211/stj, 182/stj, Multa Recursal
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Negativação De Nome Inadmissibilidade/inépcia Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO BUENO DA ROSA

Agravante

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283/STF e 284/STF em sede de recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (deficiência de fundamentação), não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais apontados nem comprovou dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia as Súmulas 283/STF e 284/STF; por isso o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC