REsp 2101188 - ACORDAO

REsp 2101188 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (não houve omissão), a alegada ilegitimidade passiva envolve análise fático-constitucional que não se presta à revisão em recurso especial e/ou demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ), o quantum de danos morais de R$20.000,00 não evidencia manifesta desproporcionalidade apta a autorizar revisão, e, na responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Parties
Agravante: SERGIO HANNAS SALIM; Agravada: Lucélia Rosa de Lima Calsavara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Juros De Mora, Valor Da Indenização, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Ilegitimidade Passiva Juros De Mora Valor Da Indenização Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SERGIO HANNAS SALIM

Agravante

Lucélia Rosa de Lima Calsavara

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pleito de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (não houve omissão), a alegada ilegitimidade passiva envolve análise fático-constitucional que não se presta à revisão em recurso especial e/ou demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ), o quantum de danos morais de R$20.000,00 não evidencia manifesta desproporcionalidade apta a autorizar revisão, e, na responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão que afastou a multa imposta pelo Tribunal de origem