AREsp 2397349 - DECISAO

AREsp 2397349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade e a fixação do quantum; as questões que implicariam reexame do conjunto fático-probatório (revisão do valor da indenização) encontram óbice na Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento de determinadas teses, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON APARECIDO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Prequestionamento Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILSON APARECIDO FRANCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e oposição de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 371 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade e a fixação do quantum; as questões que implicariam reexame do conjunto fático-probatório (revisão do valor da indenização) encontram óbice na Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento de determinadas teses, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se