AREsp 2616366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o valor de R$ 15.000,00 fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou ínfimo a justificar a intervenção do STJ; a revisão do quantum demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ. Ademais, foram majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FLAVIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravado: FLAVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração parcial de honorários advocatícios.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

FLAVIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o valor de R$ 15.000,00 fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou ínfimo a justificar a intervenção do STJ; a revisão do quantum demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ. Ademais, foram majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FLAVIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração parcial de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FLAVIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.