AREsp 2461186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o quantum de R$100.000,00 não é excessivo diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: REISILDA LAGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Responsabilidade Objetiva Do Estado Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

REISILDA LAGO DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Fixação do quantum de indenização por dano moral e critérios de proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o quantum de R$100.000,00 não é excessivo diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).