AREsp 2608462 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a alteração do decidido demandaria reavaliação do suporte fático‑probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte reconhece o SISBACEN/SCR como cadastro restritivo de crédito, autorizando a responsabilização da instituição financeira por inclusão indevida; aplicou‑se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários advocatícios.

Parties
Apelante: JEAN CARLOS FERREIRA DOS SANTOS; Apelado: BANCO SEMEAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisum: Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição No Sisbacen/scr, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Notificação Prévia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Danos Morais Inscrição No Sisbacen/scr Responsabilidade Civil Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JEAN CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Apelante

BANCO SEMEAR S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisum: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Natureza do SISBACEN/SCR como cadastro restritivo de crédito
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira por inscrição indevida no SCR/SISBACEN

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a alteração do decidido demandaria reavaliação do suporte fático‑probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte reconhece o SISBACEN/SCR como cadastro restritivo de crédito, autorizando a responsabilização da instituição financeira por inclusão indevida; aplicou‑se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.