AREsp 2508132 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emissão de mau cheiro pela ETE e o autor, em razão da ausência de comprovação de residência no perímetro afetado; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DA ROSA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO DA ROSA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade civil ambiental e necessidade de demonstração de nexo de causalidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emissão de mau cheiro pela ETE e o autor, em razão da ausência de comprovação de residência no perímetro afetado; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno