AREsp 2632027 - DECISAO

AREsp 2632027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação por danos morais pelo Tribunal de origem se funda em elementos fático-probatórios (caracterização do desvio produtivo, tentativa frustrada de resolução administrativa, risco de execução e impedimento de participação em assembleia condominial) cuja reavaliação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: JFE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JFE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação por danos morais pelo Tribunal de origem se funda em elementos fático-probatórios (caracterização do desvio produtivo, tentativa frustrada de resolução administrativa, risco de execução e impedimento de participação em assembleia condominial) cuja reavaliação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC