AREsp 2641444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 20.000,00) não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante a justificar revisão; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se mostrou automática no caso. Portanto, mantiveram-se as conclusões da instância ordinária e da decisão monocrática.

Parties
Agravante: VIVIANI MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravante: ROGÉRIO LUÍS RUZ FLORÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Multa Processual (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Multa Processual (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc)

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Parties

VIVIANI MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

ROGÉRIO LUÍS RUZ FLORÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 944 do Código Civil ao controle do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 20.000,00) não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante a justificar revisão; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se mostrou automática no caso. Portanto, mantiveram-se as conclusões da instância ordinária e da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015