AREsp 2462122 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a reapreciação da conclusão do tribunal de origem — de que a divulgação do rosto e do nome da autora na reportagem lhe causou abalo configurador de danos morais — implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência que reconhece dano moral in re ipsa diante de abuso da liberdade de imprensa.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Abuso Do Direito, Publicidade Dos Atos Processuais, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Imprensa Danos Morais Liberdade De Imprensa Abuso Do Direito Publicidade Dos Atos Processuais Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Caracterização de dano moral por divulgação de rosto e nome em reportagem
  3. 3 Abuso do direito de liberdade de imprensa e sensacionalismo na divulgação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a reapreciação da conclusão do tribunal de origem — de que a divulgação do rosto e do nome da autora na reportagem lhe causou abalo configurador de danos morais — implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência que reconhece dano moral in re ipsa diante de abuso da liberdade de imprensa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.