AREsp 2660964 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o valor da indenização por danos morais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo possível a modificação apenas se o valor fosse ínfimo ou exorbitante, o que não se verificou; assim, conhecido o agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecido o recurso especial.

Parties
Agravante: INALDO GONÇALVES DE AZEVEDO; Agravado: Banco Bradesco S/A; Agravado: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Responsabilidade Contratual
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Parties

INALDO GONÇALVES DE AZEVEDO

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

Outra

Agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para decisão sobre inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o valor da indenização por danos morais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo possível a modificação apenas se o valor fosse ínfimo ou exorbitante, o que não se verificou; assim, conhecido o agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial