AREsp 2722673 - DECISAO

AREsp 2722673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a modificação da decisão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão estadual demonstrou prova da cobrança indevida mesmo após reconhecimento de ilegitimidade e trânsito em julgado, configurando dano moral, e o quantum fixado (R$ 8.000,00 por autor) não se mostrou exorbitante, não justificando intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL DEZ CEREJEIRA; Agravado: LEANDRO RODRIGUES OLIVEIRA E JULIE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Responsabilidade Extracontratual, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Cobrança Indevida Responsabilidade Extracontratual Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RESIDENCIAL DEZ CEREJEIRA

Agravante

LEANDRO RODRIGUES OLIVEIRA E JULIE SOUZA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral por cobrança de taxas condominiais após reconhecimento da ilegitimidade e trânsito em julgado
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 por autor
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a modificação da decisão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão estadual demonstrou prova da cobrança indevida mesmo após reconhecimento de ilegitimidade e trânsito em julgado, configurando dano moral, e o quantum fixado (R$ 8.000,00 por autor) não se mostrou exorbitante, não justificando intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LEANDRO RODRIGUES OLIVEIRA E JULIE SOUZA DA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.