AREsp 2564432 - ACORDAO

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A Segunda Turma manteve a decisão do Tribunal de Justiça que julgou improcedente a ação indenizatória, por entender que a Corte de origem analisou os fatos e provas (prova grafotécnica, inscrição municipal e recolhimento de ISSQN) e que a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Réu: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Execução Fiscal, ISSQN, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Danos Morais Execução Fiscal ISSQN Súmula 7 Do STJ

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Parties

Município de Ribeirão Preto

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve direcionamento irregular da execução fiscal contra o autor
  2. 2 Se a cobrança indevida de tributo enseja automaticamente dano moral indenizável
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve a decisão do Tribunal de Justiça que julgou improcedente a ação indenizatória, por entender que a Corte de origem analisou os fatos e provas (prova grafotécnica, inscrição municipal e recolhimento de ISSQN) e que a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença de improcedência.