AREsp 2760521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e por se tratar de apreciação do valor da indenização por danos morais que, conforme decidido pelo Tribunal a quo, não é irrisório nem exorbitante, estando obstada a revisão pelo STJ pela Súmula n. 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada/recorrida: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Prequestionamento Súmula 7 Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

servidora-agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria impugnada
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais em face de impacto nas finanças públicas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e por se tratar de apreciação do valor da indenização por danos morais que, conforme decidido pelo Tribunal a quo, não é irrisório nem exorbitante, estando obstada a revisão pelo STJ pela Súmula n. 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.