AREsp 2710999 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, decidiu-se que a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Negativação Indevida, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Consumidor Processual Civil Danos Morais Negativação Indevida Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, decidiu-se que a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo