AREsp 2757240 - DECISAO

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O agravo é improvido porque, na hipótese de indenização por danos morais decorrentes de publicação jornalística, o termo inicial da prescrição é a data de veiculação da matéria, não sendo aplicável o artigo 200 do Código Civil; não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente, impondo a incidência da Súmula 83/STJ, e, com amparo na Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARCOS AUGUSTO CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 544, Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Publicação Jornalística, Indenização, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Danos Morais Prescrição Publicação Jornalística Indenização Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

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Parties

MARCOS AUGUSTO CAMILO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544, Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação de indenização por danos morais decorrentes de publicação jornalística
  2. 2 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil às ações indenizatórias ex delicto
  3. 3 Possibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial sem similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque, na hipótese de indenização por danos morais decorrentes de publicação jornalística, o termo inicial da prescrição é a data de veiculação da matéria, não sendo aplicável o artigo 200 do Código Civil; não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente, impondo a incidência da Súmula 83/STJ, e, com amparo na Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se