REsp 2169045 - DECISAO

REsp 2169045 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração do montante indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), e porque o valor fixado não se mostrou irrisório nem exorbitante; fundamento do não conhecimento: art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A; Autor: JOBERTE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Ré: VIAÇÃO RIO DOCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Juros E Correção Monetária, Seguro Obrigatório, Liquidação Extrajudicial, Honorários De Sucumbência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Juros E Correção Monetária +5 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Agravante

JOBERTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor

VIAÇÃO RIO DOCE LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de modificar quantum indenizatório apenas se irrisório ou exorbitante
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de transporte coletivo nos termos do art. 37, § 6º da CR/88

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração do montante indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), e porque o valor fixado não se mostrou irrisório nem exorbitante; fundamento do não conhecimento: art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.