REsp 2184656 - DECISAO

REsp 2184656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da configuração do dano moral demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), considerando que o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de lesão significativa, observando-se o valor e o percentual dos descontos e o fato de que a autora recebeu os valores do empréstimo e não os restituiu.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES MADEIRA DUTRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Fraude Bancária Empréstimo Consignado Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES MADEIRA DUTRA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação ao reexame de prova
  3. 3 Alegada negativa de vigência de normas processuais (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC) e de dispositivos do CC e CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da configuração do dano moral demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), considerando que o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de lesão significativa, observando-se o valor e o percentual dos descontos e o fato de que a autora recebeu os valores do empréstimo e não os restituiu.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais, uma vez que não arbitrados no Tribunal de origem em desfavor da recorrente.