AREsp 2797946 - DECISAO

AREsp 2797946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e de demonstração precisa da violação de dispositivos federais); além disso, a pretensão de reexame do valor da indenização foi obstada pela Súmula n. 7/STJ por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante.

Parties
Agravante: VALDECI PEREIRA DAMASCENO; Recorrido: recorrido (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Seguro Prestamista, Cartão De Crédito Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Seguro Prestamista Cartão De Crédito Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDECI PEREIRA DAMASCENO

Agravante

recorrido (instituição financeira)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial - ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea 'a')
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e de demonstração precisa da violação de dispositivos federais); além disso, a pretensão de reexame do valor da indenização foi obstada pela Súmula n. 7/STJ por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.