AREsp 2816183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: preliminarmente, as alegações genéricas de omissão foram inviabilizadas pela Súmula n. 284/STF; no mérito, a revisão do quantum de R$ 50.000,00 demandaria reexame de provas e fatos, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, pois o valor não se mostrou irrisório ou exorbitante; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a proporcionalidade do valor e registrou que o plano réu não comprovou justificativa para a demora, de modo que não cabe intervenção do STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Danos Morais Plano De Saúde Quantum Indenizatório Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível contrariedade às normas do Código Civil (arts. 186, 884 e 944) e ao art. 373, I, do CPC
  3. 3 Revisão do quantum de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: preliminarmente, as alegações genéricas de omissão foram inviabilizadas pela Súmula n. 284/STF; no mérito, a revisão do quantum de R$ 50.000,00 demandaria reexame de provas e fatos, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, pois o valor não se mostrou irrisório ou exorbitante; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a proporcionalidade do valor e registrou que o plano réu não comprovou justificativa para a demora, de modo que não cabe intervenção do STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.