AREsp 2775452 - DECISAO

AREsp 2775452 - DECISAO

O valor arbitrado a título de danos morais não se mostra ínfimo nem exorbitante; a revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDA VIANA BRITO CAMPELO; Agravante: DANILSON LISBOA CAMPELO; Agravada: CEARENSE TRANSPORTE URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Revisão De Indenização, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Acidente Automobilístico, Responsabilidade Civil
Civil Processual Civil Danos Morais Revisão De Indenização Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Acidente Automobilístico Responsabilidade Civil

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Parties

EDUARDA VIANA BRITO CAMPELO

Agravante

DANILSON LISBOA CAMPELO

Agravante

CEARENSE TRANSPORTE URBANO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Verificação se o valor arbitrado é ínfimo ou exorbitante autorizando reexame em recurso especial
  3. 3 Questão de divergência jurisprudencial prevista no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O valor arbitrado a título de danos morais não se mostra ínfimo nem exorbitante; a revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial