AREsp 2801277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações que demandavam reexame de norma infralegal (RN 566/ANS) e de matéria fático-probatória ficaram sujeitas ao óbice da Súmula n. 7/STJ, além de não ter sido demonstrado cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prazo De Atendimento RN 566/ans
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Danos Morais Responsabilidade Civil Planos De Saúde Cabimento Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal (Resolução da ANS)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ - vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 caracterização de falha na prestação de serviço por atraso na realização de cirurgia conforme RN 566/ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações que demandavam reexame de norma infralegal (RN 566/ANS) e de matéria fático-probatória ficaram sujeitas ao óbice da Súmula n. 7/STJ, além de não ter sido demonstrado cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.