AREsp 2607800 - DECISAO

AREsp 2607800 - DECISAO

O recurso especial buscava modificar a quantificação da indenização por danos morais, o que demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reforma do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial buscava modificar a quantificação da indenização por danos morais, o que demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.