AREsp 2775670 - DECISAO

AREsp 2775670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se mostrou exorbitante nem insignificante diante das peculiaridades do caso, estando a revisão do quantum obstada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão que arbitrou a indenização.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Recorrida: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

servidora-agravada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Adequação do valor da indenização por dano moral
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se mostrou exorbitante nem insignificante diante das peculiaridades do caso, estando a revisão do quantum obstada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão que arbitrou a indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Mantida a decisão que arbitrou indenização por dano moral em R$ 2.000,00
  • Deixo de fixar honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)