REsp 2048816 - ACORDAO

REsp 2048816 - ACORDAO

Admite-se a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP, mas sua aplicação exige cumulativamente pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido e realização de instrução específica; no caso concreto, tratando-se de crime de roubo (não incidindo o Tema 983/STJ), embora houvesse pedido de indenização na denúncia não foi indicado o valor nem realizada instrução específica, violando o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual manteve-se o acórdão que afastou a condenação por danos morais e negou provimento ao recurso do MP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Tema Repetitivo 983/stj, Crime De Roubo
Direito Penal Processo Penal Danos Morais Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa Tema Repetitivo 983/stj Crime De Roubo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 387, IV, do CPP admite a fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo a título de danos morais
  2. 2 Quais requisitos devem ser cumpridos para a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP
  3. 3 Aplicação dos requisitos ao caso concreto (ausência de indicação do montante e de instrução específica)

Ratio Decidendi

Admite-se a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP, mas sua aplicação exige cumulativamente pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido e realização de instrução específica; no caso concreto, tratando-se de crime de roubo (não incidindo o Tema 983/STJ), embora houvesse pedido de indenização na denúncia não foi indicado o valor nem realizada instrução específica, violando o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual manteve-se o acórdão que afastou a condenação por danos morais e negou provimento ao recurso do MP.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a condenação por danos morais