AREsp 2819513 - DECISAO

AREsp 2819513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia principal exige reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), mantendo-se o entendimento do Tribunal a quo quanto à existência de ofensa à honra e à imagem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, tendo-se decidido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY BISPO DA COSTA; Agravada: RB Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Direito À Honra E À Imagem, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Publicação Em Redes Sociais
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Direito À Honra E À Imagem Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WESLEY BISPO DA COSTA

Agravante

RB Construtora

Agravada

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente de publicações em rede social
  2. 2 Limites da liberdade de expressão diante do direito à honra e à imagem
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 187 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia principal exige reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), mantendo-se o entendimento do Tribunal a quo quanto à existência de ofensa à honra e à imagem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, tendo-se decidido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.