AREsp 2825486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reanálise do conjunto fático-probatório quanto à configuração do dano moral, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BERNADETE FLORA DE JESUS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Prova E Súmula 7, Admissibilidade De Recurso Especial, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Restituição Em Dobro
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Reexame De Prova E Súmula 7 Admissibilidade De Recurso Especial Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Restituição Em Dobro

Case Brief

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Parties

BERNADETE FLORA DE JESUS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reanálise do conjunto fático-probatório quanto à configuração do dano moral, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.