AREsp 2450730 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante não infirmam a fundamentação do acórdão recorrido; a modificação do entendimento quanto à litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os documentos demonstram a existência, liquidez e exigibilidade da dívida, bem como a licitude da negativação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Reexame De Provas Cadastro De Inadimplentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de danos morais por inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não infirmam a fundamentação do acórdão recorrido; a modificação do entendimento quanto à litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os documentos demonstram a existência, liquidez e exigibilidade da dívida, bem como a licitude da negativação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido