AREsp 1992587 - DECISAO

AREsp 1992587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou os limites do pedido (não configurando julgamento ultra petita) e que as alegadas violações dependem de reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ quanto à competência do relator. Por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO CONDE DORO; Agravante: VANDERLEI MARCO LIMA; Agravante: UNIVERSO ONLINE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento (agravo improvido).
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Civil Processual Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

BRUNO CONDE DORO

Agravante

VANDERLEI MARCO LIMA

Agravante

UNIVERSO ONLINE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 128 e 460 do CPC (julgamento ultra petita)
  2. 2 alegada violação dos arts. 20, 21, 186, 187, 188, I, 927 do CPC e do art. 944 do Código Civil (inexistência de ilícito e desproporcionalidade do quantum indenizatório)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou os limites do pedido (não configurando julgamento ultra petita) e que as alegadas violações dependem de reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ quanto à competência do relator. Por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento (agravo improvido).

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.