AREsp 2828188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial apto pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CAMBOINHAS INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Responsabilidade Objetiva, Cláusula Penal Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Responsabilidade Objetiva Cláusula Penal Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CAMBOINHAS INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel enseja indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Ônus da prova de caso fortuito/força maior e responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial apto pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.