REsp 2159059 - DECISAO

REsp 2159059 - DECISAO

Admitindo o entendimento consolidado no STJ de que a SELIC é a taxa aplicável aos juros moratórios em obrigações civis e observando a jurisprudência sobre indexação de débitos judiciais pela Lei 6.899/1981, o recurso foi provido parcialmente para afastar a aplicação do IGP-M no período anterior à citação (substituindo-o por IPC e INPC para danos materiais) e, a partir da citação, determinar a aplicação da taxa SELIC para juros moratórios sobre danos materiais e morais, sem cumulação com outro índice de correção monetária.

Parties
Autora: Autora; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, IGP M, INPC, IPC, Embargos De Declaração, Mandato
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC IGP M INPC +3 more

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Parties

Autora

Autora

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice único para juros moratórios e correção monetária em obrigações civis
  2. 2 Adequação do IGP-M como índice de correção monetária em condenações judiciais
  3. 3 Cabimento e esgotamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Admitindo o entendimento consolidado no STJ de que a SELIC é a taxa aplicável aos juros moratórios em obrigações civis e observando a jurisprudência sobre indexação de débitos judiciais pela Lei 6.899/1981, o recurso foi provido parcialmente para afastar a aplicação do IGP-M no período anterior à citação (substituindo-o por IPC e INPC para danos materiais) e, a partir da citação, determinar a aplicação da taxa SELIC para juros moratórios sobre danos materiais e morais, sem cumulação com outro índice de correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a aplicação do IGP-M no período anterior à citação e substituí-lo por IPC e INPC para os danos materiais
  • A partir da citação, aplicar a taxa SELIC aos juros moratórios sobre danos materiais e morais, sem cumulação com outro índice de correção monetária