AREsp 2775925 - DECISAO

AREsp 2775925 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno para, de plano, não conhecer do recurso especial, por inexistir violação à dialeticidade recursal e porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, concluindo que as condutas alegadas constituíram mero aborrecimento diante da posse injusta e precária do recorrente em razão de inadimplência; acolher a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IDELSO CANDIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Do STJ (conhecimento Do Agravo Intern O E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Posse Injusta, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Posse Injusta Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IDELSO CANDIDO PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Do STJ (conhecimento Do Agravo Intern O E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade no acórdão quanto à análise de danos morais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração de ato ilícito e reparação por danos morais em razão de corte de energia elétrica e depósito de materiais (art. 186 CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno para, de plano, não conhecer do recurso especial, por inexistir violação à dialeticidade recursal e porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, concluindo que as condutas alegadas constituíram mero aborrecimento diante da posse injusta e precária do recorrente em razão de inadimplência; acolher a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC (observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC)