AREsp 2845441 - DECISAO

AREsp 2845441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a análise pretendida pelo recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa a dispositivos constitucionais não constitui hipótese adequada para fundamentar o Recurso Especial, razão pela qual a decisão de origem foi mantida e foram majorados honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE IVANILDO FORTE INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Prova Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE IVANILDO FORTE INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Ônus da prova do autor quanto à existência e origem da dívida
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em razão de negativação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a análise pretendida pelo recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa a dispositivos constitucionais não constitui hipótese adequada para fundamentar o Recurso Especial, razão pela qual a decisão de origem foi mantida e foram majorados honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem