AREsp 2823790 - DECISAO

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O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF em razão da deficiência de comando normativo na fundamentação do recurso especial apresentado, e considerou que não há hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante dos danos morais que autorize o afastamento da Súmula 7/STJ para reexame do mérito; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Carência Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Planos De Saúde Carência Contratual Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação de regime de urgência para afastar carência contratual e prazo previsto no art. 12, V, 'c', da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF em razão da deficiência de comando normativo na fundamentação do recurso especial apresentado, e considerou que não há hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante dos danos morais que autorize o afastamento da Súmula 7/STJ para reexame do mérito; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.