REsp 2194557 - DECISAO

REsp 2194557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e o valor fixado pela instância a quo não se mostrou, nos termos da jurisprudência, manifestamente exorbitante ou irrisório.

Parties
Autora/recorrida: Rosana da Silva Angelis Araújo; Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Do Estado, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Do Estado Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

Rosana da Silva Angelis Araújo

Autora/recorrida

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por serviços médico-hospitalares (art. 37, §6º, da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e o valor fixado pela instância a quo não se mostrou, nos termos da jurisprudência, manifestamente exorbitante ou irrisório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.