AREsp 2728299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, não havendo omissão no acórdão recorrido, e porque a revisão da conclusão sobre a existência de danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, o que também impede a admissão do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: DARCILENE MARIA DA SILVEIRA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DARCILENE MARIA DA SILVEIRA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e impedimento de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' diante da necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, não havendo omissão no acórdão recorrido, e porque a revisão da conclusão sobre a existência de danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, o que também impede a admissão do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.